RHC 143390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 5/3/2021, o prazo iniciou em 8/3/2021 e expirou em 12/3/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 19/3/2021; em matéria penal aplica-se contagem contínua de prazos (art. 798 do CPP) e o prazo legal para agravo regimental é de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ).

Parties
Agravante: RICARDO DE SOUSA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUSA CUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 5/3/2021, o prazo iniciou em 8/3/2021 e expirou em 12/3/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 19/3/2021; em matéria penal aplica-se contagem contínua de prazos (art. 798 do CPP) e o prazo legal para agravo regimental é de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.