AREsp 1848479 - DECISAO

AREsp 1848479 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WALFREDO VALENTE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

WALFREDO VALENTE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.