AREsp 1854958 - DECISAO

AREsp 1854958 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto em 23/01/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 02/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); determinou-se a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015 vs CPC/1973
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto em 23/01/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 02/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); determinou-se a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça