AREsp 1852241 - DECISAO

AREsp 1852241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 29/05/2020 e interposição em 23/06/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

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Parties

KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em 15% por recurso interposto sem êxito, nos termos do art.85, §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 29/05/2020 e interposição em 23/06/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.