AREsp 1840440 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o caso), sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o caso), sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.