AREsp 1847543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/10/2020, prazo superior aos 15 dias corridos previstos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; aplicaram-se as normas de admissibilidade processual e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/10/2020, prazo superior aos 15 dias corridos previstos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; aplicaram-se as normas de admissibilidade processual e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.