AREsp 1849616 - DECISAO

AREsp 1849616 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais; decisão tomada com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO ADILSON PEREIRA CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recursos
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recursos

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Parties

DIEGO ADILSON PEREIRA CORDOVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais; decisão tomada com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...