AREsp 1848825 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 20/02/2020 e o agravo foi interposto em 16/03/2020, sendo cominado prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVARETE RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVARETE RISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 20/02/2020 e o agravo foi interposto em 16/03/2020, sendo cominado prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.