AREsp 1849005 - DECISAO

AREsp 1849005 - DECISAO

O agravo foi desconsiderado por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; não tendo o recorrente comprovado no ato eventual feriado local, não se admite regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados (15%).

Parties
Agravante: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; não tendo o recorrente comprovado no ato eventual feriado local, não se admite regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados (15%).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.