AREsp 1816549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponibilizada em 9/2/2021, publicada em 10/2/2021; agravo protocolado em 8/3/2021), sendo manifesta a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido; ademais, as regras do CPC/2015 não alteram o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aplicável aos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PEREIRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Tribunais Superiores
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Se as alterações do CPC/2015 (art. 1.021) são aplicáveis aos recursos internos nos Tribunais Superiores
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponibilizada em 9/2/2021, publicada em 10/2/2021; agravo protocolado em 8/3/2021), sendo manifesta a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido; ademais, as regras do CPC/2015 não alteram o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aplicável aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental