AREsp 1844599 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilitando qualquer regularização posterior; assim, por violação das normas de admissibilidade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIS MARTA GONÇALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIS MARTA GONÇALVES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilitando qualquer regularização posterior; assim, por violação das normas de admissibilidade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se