AREsp 1780543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte foi intimada em 06/08/2020 e somente interpôs o agravo em 31/08/2020, configurando intempestividade na contagem de prazos contínuos prevista no art. 798 do CPP; ademais, a jurisprudência impede a aplicação do cálculo em dias úteis do CPC e nega o prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.

Parties
Agravante: NADSON DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA; Agravante: WELLINGTON DANTAS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NADSON DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA

Agravante

WELLINGTON DANTAS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do CPC/2015 para contagem de prazos nos feitos criminais
  3. 3 Direito ao prazo em dobro para advogados de núcleos de prática jurídica de instituições privadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte foi intimada em 06/08/2020 e somente interpôs o agravo em 31/08/2020, configurando intempestividade na contagem de prazos contínuos prevista no art. 798 do CPP; ademais, a jurisprudência impede a aplicação do cálculo em dias úteis do CPC e nega o prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.