REsp 1922496 - DECISAO

REsp 1922496 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE GAS R P LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE GAS R P LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme versão do CPC vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso