AREsp 1730455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não produziu prova idônea, mediante certidão do Tribunal a quo, que comprovasse o alegado erro na certidão de ciência/publicação, não sendo possível acolher a alegação de equívoco.

Parties
Agravante: João Maria de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão, Prova, Apelo Nobre
Processual Civil Intempestividade Certidão Prova Apelo Nobre

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Parties

João Maria de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto a erro na certidão de publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não produziu prova idônea, mediante certidão do Tribunal a quo, que comprovasse o alegado erro na certidão de ciência/publicação, não sendo possível acolher a alegação de equívoco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.