REsp 1928773 - DECISAO

REsp 1928773 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato, a ocorrência de feriado local por meio idôneo (inteiro teor do Aviso do tribunal), de modo que o recurso é intempestivo e não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/15)
  3. 3 Meios idôneos de comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato, a ocorrência de feriado local por meio idôneo (inteiro teor do Aviso do tribunal), de modo que o recurso é intempestivo e não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.