AREsp 1810981 - DECISAO

AREsp 1810981 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida a argumentação sobre a tempestividade em razão do recesso judiciário, o agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o segundo fundamento de não admissão (enunciado n. 83 da Súmula do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: RENARD DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Judiciário E Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recesso Judiciário E Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

RENARD DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a argumentação sobre a tempestividade em razão do recesso judiciário, o agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o segundo fundamento de não admissão (enunciado n. 83 da Súmula do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1120/1121 para não conhecer do agravo
  • Intimem-se