AREsp 1695810 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Andrey Rinaldi de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Do Cpc)
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Do Cpc)

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Parties

Andrey Rinaldi de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ônus da dialeticidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.