AREsp 1630750 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a suspensão dos prazos processuais decorrente do recesso forense (art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016) não se aplica aos processos penais em razão do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ que sustenta o princípio da especialidade; assim, não ocorreu suspensão do prazo e o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: Cleidimar de Oliveira Dantas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Princípio Da Especialidade, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Princípio Da Especialidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Cleidimar de Oliveira Dantas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016 em processos penais
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial quanto ao prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade normativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a suspensão dos prazos processuais decorrente do recesso forense (art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016) não se aplica aos processos penais em razão do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ que sustenta o princípio da especialidade; assim, não ocorreu suspensão do prazo e o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental