AREsp 1848159 - DECISAO

AREsp 1848159 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2020 e interposição em 19/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado eventual feriado local no ato de interposição, tornando inviável a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e manteve-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADOS PLAZA 05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CALÇADOS PLAZA 05 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2020 e interposição em 19/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado eventual feriado local no ato de interposição, tornando inviável a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e manteve-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça