AREsp 1845949 - DECISAO

AREsp 1845949 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 03/09/2020 após intimação do acórdão recorrido em 11/08/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a preclusão e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 03/09/2020 após intimação do acórdão recorrido em 11/08/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a preclusão e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...