AREsp 1850588 - DECISAO

AREsp 1850588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e do CPC aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.