AREsp 1382270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão agravada; ademais, os embargos de declaração que foram recebidos como agravo interno também foram protocolizados fora do prazo legal de cinco dias úteis, o que impede sua conversão válida.

Parties
Agravante: JACOB MORITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

JACOB MORITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno em razão de caráter infringente, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração protocolizados fora do prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão agravada; ademais, os embargos de declaração que foram recebidos como agravo interno também foram protocolizados fora do prazo legal de cinco dias úteis, o que impede sua conversão válida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.