AREsp 1816520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, não impugnou o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 182/STJ) e houve interposição anterior de agravo regimental pela mesma parte, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca o fundamento da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, não impugnou o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 182/STJ) e houve interposição anterior de agravo regimental pela mesma parte, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provimento)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.