HC 627851 - ACORDAO

HC 627851 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o escoamento do prazo legal de 5 dias corridos previsto para sua oposição em processo penal, conforme publicação da decisão em 4/2/2021 e protocolo do recurso em 10/2/2021, em conformidade com arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos em matéria criminal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ para contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o escoamento do prazo legal de 5 dias corridos previsto para sua oposição em processo penal, conforme publicação da decisão em 4/2/2021 e protocolo do recurso em 10/2/2021, em conformidade com arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental