AREsp 1792848 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 3/2/2021, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 4/2/2021 e encerrou em 8/2/2021, e o agravo foi protocolado em 9/2/2021; em matéria penal aplicam-se as regras específicas (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO JUNIO DOS SANTOS FABIANO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

MAURICIO JUNIO DOS SANTOS FABIANO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 3/2/2021, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 4/2/2021 e encerrou em 8/2/2021, e o agravo foi protocolado em 9/2/2021; em matéria penal aplicam-se as regras específicas (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.