AREsp 1845263 - DECISAO

AREsp 1845263 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 05/05/2020 e só interpôs o agravo em 01/06/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando qualquer regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 05/05/2020 e só interpôs o agravo em 01/06/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando qualquer regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se