AREsp 1345385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP alcança somente a segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Modulação De Efeitos Corpus Christi

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação imediata de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação restrita da modulação prevista no REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Corroboração de que Corpus Christi não é feriado nacional e exige comprovação de suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP alcança somente a segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.