AREsp 1741245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; tendo sido publicado o precedente (REsp 1813684/SP) que exige comprovação no ato, a regularização posterior não é admitida, salvo as moduladas exceções já definidas pela Corte.

Parties
Agravante: DURÃES E MOREIRA GALHARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DURÃES E MOREIRA GALHARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; tendo sido publicado o precedente (REsp 1813684/SP) que exige comprovação no ato, a regularização posterior não é admitida, salvo as moduladas exceções já definidas pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.