AREsp 1704576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, tendo o recurso sido interposto após a publicação do precedente paradigmatico (REsp 1813684/SP), não era cabível comprovação posterior.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO SANTO IGNÁCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTO IGNÁCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da modulação de decisão no REsp 1813684/SP e limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, tendo o recurso sido interposto após a publicação do precedente paradigmatico (REsp 1813684/SP), não era cabível comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.