AREsp 1844656 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impediria regularização posterior; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação tardia de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impediria regularização posterior; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.