AREsp 1848796 - DECISAO

AREsp 1848796 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/02/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas do CPC citadas.

Parties
Recorrente: ETELVINA ORLANDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

ETELVINA ORLANDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/02/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas do CPC citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.