AREsp 1854319 - DECISAO

AREsp 1854319 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada do acórdão em 14/11/2019 e interpôs o recurso somente em 09/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003 e demais dispositivos aplicáveis, e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA FERRAZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JULIANA FERRAZ DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada do acórdão em 14/11/2019 e interpôs o recurso somente em 09/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003 e demais dispositivos aplicáveis, e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.