AREsp 1855754 - DECISAO

AREsp 1855754 - DECISAO

O recurso foi interposto em 12/02/2020 após intimação em 21/01/2020, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO SCHEID DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SCHEID DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12/02/2020 após intimação em 21/01/2020, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...