AREsp 1843294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), aplicou-se a penalidade de majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), aplicou-se a penalidade de majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente