AREsp 1852716 - DECISAO

AREsp 1852716 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos no art. 994 do CPC c/c dispositivos aplicáveis, sendo aplicável, em matéria penal, o regime contínuo dos prazos do art. 798 do CPP, que não admite suspensão pelo recesso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Em Matéria Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos no art. 994 do CPC c/c dispositivos aplicáveis, sendo aplicável, em matéria penal, o regime contínuo dos prazos do art. 798 do CPP, que não admite suspensão pelo recesso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se