AREsp 1853874 - DECISAO

AREsp 1853874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO foi intimado pessoalmente em 17/03/2020 e o agravo foi interposto em 19/06/2020, fora do prazo legal de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6.º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 segundo data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO foi intimado pessoalmente em 17/03/2020 e o agravo foi interposto em 19/06/2020, fora do prazo legal de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6.º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...