AREsp 1824816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/03/2020 e recurso interposto em 09/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos (art. 85, §11 CPC).

Parties
Recorrente: BETA 17 INCORPORACAO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BETA 17 INCORPORACAO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/03/2020 e recurso interposto em 09/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.