AREsp 1853989 - DECISAO

AREsp 1853989 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não sendo possível regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação ex post de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não sendo possível regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.