AREsp 1779710 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 24/03/2020; considerando a suspensão de prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 prevista no art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020, mas a petição do recurso foi protocolizada em 25/05/2020, portanto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Resolução 313/2020 Do CNJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Resolução 313/2020 Do CNJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 Cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 24/03/2020; considerando a suspensão de prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 prevista no art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020, mas a petição do recurso foi protocolizada em 25/05/2020, portanto fora do prazo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.