AREsp 1801071 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), de modo que o recurso é intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: LÉIA CRISTINA LOPES DE BARROS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LÉIA CRISTINA LOPES DE BARROS CORRÊA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da exceção relativa à segunda-feira de carnaval e à data de publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), de modo que o recurso é intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça