AREsp 1761332 - ACORDAO

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Dado que o agravo em recurso especial foi interposto sob o regime do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local previsto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a impugnação é intempestiva e não pode ser regularizada posteriormente; apenas a modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, o que não é o caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE GODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE GODEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser regularizada mediante comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição
  3. 3 Efeito da modulação determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Dado que o agravo em recurso especial foi interposto sob o regime do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local previsto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a impugnação é intempestiva e não pode ser regularizada posteriormente; apenas a modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, o que não é o caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.