AREsp 1765661 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação não pode ser feita posteriormente, e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval; por fim, o recurso especial foi protocolado em 03/04/2020 fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual a intempestividade, sendo vício insanável, impõe a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Saneamento De Vícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Saneamento De Vícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação não pode ser feita posteriormente, e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval; por fim, o recurso especial foi protocolado em 03/04/2020 fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual a intempestividade, sendo vício insanável, impõe a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.