AREsp 1773065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 26/05/2020; prazo final em 16/06/2020; protocolo em 17/06/2020) e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local de Corpus Christi, sendo este não considerado feriado nacional e, portanto, não apto a suspender o prazo sem prova nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO SCREMIN NETO; Exequente: IMOBILIÁRIA OURO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

PAULO SCREMIN NETO

Agravante

IMOBILIÁRIA OURO BRANCO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Natureza local do feriado de Corpus Christi e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 26/05/2020; prazo final em 16/06/2020; protocolo em 17/06/2020) e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local de Corpus Christi, sendo este não considerado feriado nacional e, portanto, não apto a suspender o prazo sem prova nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.