AREsp 1782460 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente do tribunal de origem fora do período indicado pelo art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020); por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação é requisito no momento do protocolo, de modo que a intempestividade torna o recurso inadmissível, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense fora do período previsto na Resolução 313/2020 do CNJ deve ser comprovada no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente do tribunal de origem fora do período indicado pelo art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020); por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação é requisito no momento do protocolo, de modo que a intempestividade torna o recurso inadmissível, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça