AREsp 1793767 - ACORDAO

AREsp 1793767 - ACORDAO

Por prevalecer a publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para efeitos de contagem de prazo, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto em 24/7/2019 foi apresentado após o termo final do prazo (19/7/2019) de 15 dias, sem comprovação oportuna de feriado local, devendo ser reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor / Recorrente: ROBERTO BASTOS DÓRIA; Réu / Recorrido: CONDOMÍNIO SERRAMAR DE ITAIPUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Cobrança De Cotas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cobrança De Cotas Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BASTOS DÓRIA

Autor / Recorrente

CONDOMÍNIO SERRAMAR DE ITAIPUAÇU

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a data de intimação eletrônica para contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial interposto por ROBERTO

Ratio Decidendi

Por prevalecer a publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para efeitos de contagem de prazo, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto em 24/7/2019 foi apresentado após o termo final do prazo (19/7/2019) de 15 dias, sem comprovação oportuna de feriado local, devendo ser reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido