EAREsp 1630586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão sem modificar o resultado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e, não tendo sido comprovada, por documento idôneo e no momento da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local (Corpus Christi não sendo feriado nacional), restou comprovada a intempestividade do recurso; ademais, informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não afastam a necessidade de prova idônea.

Parties
Autor: TOBIAS CALIARI (TOBIAS); Réu: HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS LTDA. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

TOBIAS CALIARI (TOBIAS)

Autor

HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS LTDA. (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 Natureza informativa dos dados processuais disponibilizados na internet (EPROC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão sem modificar o resultado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e, não tendo sido comprovada, por documento idôneo e no momento da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local (Corpus Christi não sendo feriado nacional), restou comprovada a intempestividade do recurso; ademais, informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não afastam a necessidade de prova idônea.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes
  • Suprimida a omissão do acórdão embargado