AREsp 1736893 - ACORDAO

AREsp 1736893 - ACORDAO

Havendo interposição do recurso sob o CPC/15 sem a comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, § 6º), o recurso é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALTER ALLGAYER; Autor(a) Da Ação De Despejo: DORIS DE PAIVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/15, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/15 Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VALTER ALLGAYER

Agravante

DORIS DE PAIVA AMARAL

Autor(a) Da Ação De Despejo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso sob o CPC/15 sem a comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, § 6º), o recurso é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.