AREsp 1741291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 07/04/2020 (considerada publicada em 08/04/2020), o prazo de 15 dias úteis, descontados os dias suspensos pela Resolução CNJ 313/2020, iniciou contagem em 04/05/2020 e se extinguiu em 22/05/2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 23/05/2020, estando, portanto, intempestivo; ademais, a resolução suspendeu prazos, mas não a eficácia das publicações.

Parties
Agravante: RENATO RAMOS e OUTRA; Agravado: RUBENS RAMOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia (covid 19), Publicação E Disponibilização De Decisões
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia (covid 19) Publicação E Disponibilização De Decisões

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Parties

RENATO RAMOS e OUTRA

Agravante

RUBENS RAMOS e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos e sobre a eficácia das publicações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 07/04/2020 (considerada publicada em 08/04/2020), o prazo de 15 dias úteis, descontados os dias suspensos pela Resolução CNJ 313/2020, iniciou contagem em 04/05/2020 e se extinguiu em 22/05/2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 23/05/2020, estando, portanto, intempestivo; ademais, a resolução suspendeu prazos, mas não a eficácia das publicações.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade