REsp 1875940 - ACORDAO

REsp 1875940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo mesmo considerando a segunda-feira de Carnaval, não tendo sido juntado documento idôneo a comprovar suspensão de expediente; além disso, a parte não regularizou a representação processual após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior de feriado local é restrita à segunda-feira de Carnaval e somente até a data de publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: HENRIQUE AFONSO CASARIN; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Representação Processual, Modulação De Efeitos, Súmula 115/stj, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Representação Processual Modulação De Efeitos Súmula 115/stj Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE AFONSO CASARIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local restrita à segunda-feira de Carnaval até a publicação do REsp 1.813.684/SP
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Falha na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo mesmo considerando a segunda-feira de Carnaval, não tendo sido juntado documento idôneo a comprovar suspensão de expediente; além disso, a parte não regularizou a representação processual após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior de feriado local é restrita à segunda-feira de Carnaval e somente até a data de publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.