AREsp 1860277 - DECISAO

AREsp 1860277 - DECISAO

Verificada a intempestividade manifesta tanto do recurso especial (intimação em 30/01/2020; recurso interposto em 22/02/2020) quanto do agravo (intimação em 09/06/2020; agravo interposto em 02/07/2020), ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados.

Parties
Agravante: LEA RODACKI SCHWAITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEA RODACKI SCHWAITZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade manifesta tanto do recurso especial (intimação em 30/01/2020; recurso interposto em 22/02/2020) quanto do agravo (intimação em 09/06/2020; agravo interposto em 02/07/2020), ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.